A omissão persiste na proteção de mulheres

Há um ano, aqui mesmo na Tribuna Livre, alertamos para a urgência da criação de um consórcio público na Baixada Santista para a gestão de um abrigo regional destinado a mulheres vítimas de violência. À época, já era evidente a insuficiência da rede de proteção e a fragilidade do arranjo então existente, baseado em um acordo de cooperação informal entre municípios. Hoje, infelizmente, o cenário permanece inalterado — e isso precisa ser denunciado.

Nesse intervalo de um ano, os números não apenas confirmaram o diagnóstico: eles o tornaram mais dramático. A Baixada Santista segue registrando casos recorrentes de feminicídio, muitos deles com ampla repercussão. Em cidades como Praia Grande, episódios recentes evidenciam um padrão alarmante: mulheres assassinadas por parceiros ou ex-companheiros, muitas vezes após ciclos prolongados de violência já conhecidos. São mortes anunciadas, que escancaram falhas graves na prevenção, na proteção e no acolhimento.

Esses casos não podem ser tratados como eventos isolados. Eles revelam a ausência de uma rede estruturada capaz de oferecer respostas rápidas e eficazes às mulheres em situação de risco iminente. Quando não há abrigo disponível, quando não há vaga, quando não há articulação institucional, o desfecho pode ser fatal.

Dos nove municípios da Baixada Santista, apenas dois mantêm casas-abrigo próprias, com capacidade limitada e sobrecarga evidente. Os demais continuam dependentes de um serviço regional fragilizado, que oferece um número irrisório de vagas (duas por cidade) diante da demanda real. Na prática, isso significa que muitas mulheres simplesmente não têm para onde ir.

Essa inércia não é técnica. É política. A formação de um consórcio público não depende de soluções complexas. Trata-se de um instrumento já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, amplamente utilizado em diversas regiões para a gestão compartilhada de serviços públicos. O que falta, portanto, não é viabilidade — é decisão.

Enquanto isso, mulheres continuam sendo expostas à violência sem garantia de acolhimento seguro e digno. Continuam dependendo de vagas escassas, de fluxos improvisados e de uma rede que opera no limite — quando não colapsa. E, em alguns casos, pagam com a própria vida. A omissão dos gestores públicos da Baixada Santista, diante de um problema estrutural, conhecido e agravado por tragédias recentes, é grave. Mais do que isso: é inaceitável.

A criação de um consórcio público para a gestão de um abrigo regional não é mais uma proposta. É uma necessidade urgente, reiterada e negligenciada. Um ano depois, a pergunta que permanece é: quantas mortes ainda serão necessárias para que essa decisão seja tomada?

*Advogada, procuradora de Cubatão **Assistente social, aposentada de Santos